HC 854263 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2. 2 reexame da dosimetria da pena por uso de fundamentos genéricos
3. 3 aplicação de causas de aumento e agravantes (art. 62 CP; art. 40 e art. 42 da Lei 11.343/06; art. 288 e art. 333 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, há flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao uso de motivos genéricos (consequências do crime e outros elementos inerentes ao tipo) para majorar as penas-base; por isso, concedeu-se, de ofício, a ordem para redução da pena-base dos delitos de associação para o tráfico e de associação criminosa em ambos os pacientes, com especificação das penas definitivas, mantendo-se os demais aumentos fundamentados na quantidade de droga apreendida e no envolvimento direto na aquisição/negociação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à substituição de recurso, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base dos delitos de associação ao tráfico e de associação criminosa em favor dos pacientes

Orders

• Não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento substitutivo do recurso próprio.
• Concedo, de ofício, a ordem para reduzir a pena-base pelos delitos de associação para o tráfico e associação criminosa em favor dos pacientes, com reflexo nas penas definitivas descritas no acórdão.