HC 852971 - DECISAO

HC 852971 - DECISAO

Verificado que a fixação da pena-base em 9 anos não se mostrava irrefutavelmente adequada diante da jurisprudência da Corte sobre preponderância da natureza e quantidade da droga, o Tribunal procedeu à nova dosimetria excepcionalmente, fixando a pena-base em 7 anos e 6 meses (com 750 dias-multa) e mantendo a majorante do art. 40, IV, para compor a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa; por esse motivo, concedeu-se a ordem para reduzir a reprimenda, mantendo os demais termos do decreto condenatório, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO ALVES DE BARROS MARINHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0003093-67.2017.8.17.0990); Interveniente (manifestou Se Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para reduzir a pena do paciente ao patamar de 8 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, mantidos os demais termos do decreto condenatório; há também menção a não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

REINALDO ALVES DE BARROS MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0003093-67.2017.8.17.0990)

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 preponderância da natureza e da quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006) na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexaminar dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificado que a fixação da pena-base em 9 anos não se mostrava irrefutavelmente adequada diante da jurisprudência da Corte sobre preponderância da natureza e quantidade da droga, o Tribunal procedeu à nova dosimetria excepcionalmente, fixando a pena-base em 7 anos e 6 meses (com 750 dias-multa) e mantendo a majorante do art. 40, IV, para compor a pena definitiva em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa; por esse motivo, concedeu-se a ordem para reduzir a reprimenda, mantendo os demais termos do decreto condenatório, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para reduzir a pena do paciente ao patamar de 8 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, mantidos os demais termos do decreto condenatório; há também menção a não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente ao patamar de 8 anos e 9 meses de reclusão, inicialmente no regime fechado, mantidos os demais termos do decreto condenatório.