AREsp 2330101 - DECISAO

AREsp 2330101 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do Ministério Público Estadual e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial da defesa, em razão da competência do STJ para o controle de legalidade da dosimetria, da jurisprudência que não impõe fração matemática obrigatória para aumento da pena-base e da imposição de redução proporcional quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa; além disso, a pretensão de revisão da fração da tentativa depende de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela defesa não indicou o dispositivo legal,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: RAFAEL CAMPOS GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Exame Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço em parte do recurso especial do Ministério Público Estadual e, nesta extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Nulidade Por Prova Ilícita, Reformatio in Pejus, Préclusões E Sumulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Nulidade Por Prova Ilícita Reformatio in Pejus Préclusões E Sumulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAFAEL CAMPOS GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Exame Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 14, II e 59 do Código Penal
  2. 2 violação do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 adequação da fração de redução pela tentativa (1/3 versus 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do Ministério Público Estadual e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento; conheceu-se do agravo da defesa para não conhecer do recurso especial da defesa, em razão da competência do STJ para o controle de legalidade da dosimetria, da jurisprudência que não impõe fração matemática obrigatória para aumento da pena-base e da imposição de redução proporcional quando o tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa; além disso, a pretensão de revisão da fração da tentativa depende de reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial pela defesa não indicou o dispositivo legal,...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial do Ministério Público Estadual e, nesta extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da defesa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.