HC 853360 - DECISAO

HC 853360 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício: o tribunal a quo fundamentou motivadamente a dosimetria da pena com referência às moduladoras desfavoráveis e a jurisprudência do STJ admite o critério adotado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: OCIMAR NUNES ROBERT; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Uso De Documento Falso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Uso De Documento Falso

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Parties

OCIMAR NUNES ROBERT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da pena-base
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais e moduladoras da pena
  3. 3 cabimento e excepcionalidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício: o tribunal a quo fundamentou motivadamente a dosimetria da pena com referência às moduladoras desfavoráveis e a jurisprudência do STJ admite o critério adotado, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.