REsp 2118121 - DECISAO

REsp 2118121 - DECISAO

O STJ concluiu que a majorante do repouso noturno deve ser excluída da dosimetria por força do precedente repetitivo (Tema 1087) relativo ao art.155; que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de valoração negativa atribuída aos antecedentes impõe redução da pena-base quando não há fundamento equivalente aplicado na sentença; e que, diante da exclusão da majorante e da valoração correta das circunstâncias, a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos) e, reconhecida a agravante da reincidência, a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: WAGNER DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º), Reincidência, Majorante Do Repouso Noturno, Reformatio in Pejus, Precedente Repetitivo (tema 1087)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado (art. 155, §§1º E 4º) Reincidência Majorante Do Repouso Noturno Reformatio in Pejus Precedente Repetitivo (tema 1087)

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Parties

WAGNER DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeito da retirada da valoração negativa dos antecedentes em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  2. 2 Possibilidade de manutenção do quantum da pena ao se deslocar a fundamentação para outro vetor (rompimento de obstáculo)
  3. 3 Limite jurisprudencial de aumento da pena em razão da reincidência (patamar de 1/6)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a majorante do repouso noturno deve ser excluída da dosimetria por força do precedente repetitivo (Tema 1087) relativo ao art.155; que, em recurso exclusivo da defesa, o afastamento de valoração negativa atribuída aos antecedentes impõe redução da pena-base quando não há fundamento equivalente aplicado na sentença; e que, diante da exclusão da majorante e da valoração correta das circunstâncias, a pena-base foi fixada no mínimo legal (2 anos) e, reconhecida a agravante da reincidência, a pena definitiva foi redimensionada para 2 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Excluir a majorante do repouso noturno da dosimetria
  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 2 anos de reclusão