HC 731353 - DECISAO

HC 731353 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, no exercício do efeito devolutivo da apelação manejada pelo Ministério Público, reviu legitimamente a dosimetria e negativou uma circunstância judicial, o que, para pena superior a 4 e inferior a 8 anos, justificou a imposição do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS MEIRELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Co Ré: Claudete Alves de Lima; Vítima: Sonia Carmen dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado (art. 157), Circunstâncias Judiciais, Uso De Arma Branca
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado (art. 157) Circunstâncias Judiciais Uso De Arma Branca

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Parties

JOÃO CARLOS MEIRELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Claudete Alves de Lima

Co Ré

Sonia Carmen dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 eficácia da negativação de circunstância judicial para agravamento do regime inicial
  3. 3 alcance do efeito devolutivo da apelação quando manejada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal a quo, no exercício do efeito devolutivo da apelação manejada pelo Ministério Público, reviu legitimamente a dosimetria e negativou uma circunstância judicial, o que, para pena superior a 4 e inferior a 8 anos, justificou a imposição do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão da dosimetria em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.