HC 880849 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para, na segunda etapa da dosimetria, aplicar a agravante da reincidência na fração de 1/6 (e não 1/3), reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Parties: Paciente: FERNANDO ALONSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome: Ordem concedida em parte para aplicar a agravante da reincidência na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO ALONSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
2 quantificação da agravante da reincidência
3 aplicação do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida em parte para aplicar a agravante da reincidência na fração de 1/6 e reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

Aplicar na segunda etapa da dosimetria a agravante da reincidência na fração de 1/6.
Reduzir a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão.