HC 882629 - DECISAO

HC 882629 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige revisão da fração aplicada por participação de menor importância e, para tanto, seria necessário reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do writ; adicionalmente, a dosimetria só pode ser revista em HC em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: KATIELE VITORIA HERMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Tribunal Do Júri Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIELE VITORIA HERMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 redução por participação de menor importância (art. 29, §1º do CP)
  3. 3 inviabilidade de reexame probatório na via do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exige revisão da fração aplicada por participação de menor importância e, para tanto, seria necessário reexame do conjunto probatório, providência inviável na via do writ; adicionalmente, a dosimetria só pode ser revista em HC em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.