HC 854584 - DECISAO

HC 854584 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e os pontos controvertidos (revisão da dosimetria e afastamento de qualificadora; impugnação de indenização) exigem revolvimento do acervo fático-probatório ou não afetam diretamente a liberdade de locomoção, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a via extraordinária.

Parties
Paciente: GUSTAVO SIMONASSI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59), Qualificadora Motivo Fútil, Reparação De Danos Na Sentença Penal, Impropriedade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59) Qualificadora Motivo Fútil Reparação De Danos Na Sentença Penal Impropriedade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio +1 more

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Parties

GUSTAVO SIMONASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 uso de qualificadora como agravante genérica não debatida em plenário do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituição de recurso próprio e os pontos controvertidos (revisão da dosimetria e afastamento de qualificadora; impugnação de indenização) exigem revolvimento do acervo fático-probatório ou não afetam diretamente a liberdade de locomoção, não configurando flagrante ilegalidade que autorizasse a via extraordinária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se