HC 837985 - DECISAO

HC 837985 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, analisando o mérito, a elevação da pena-base acima de 1/6 foi fundamentada em elementos concretos (intensidade da violência, lesões graves com fratura de mandíbula, entrada na residência, motivo por ciúmes, personalidade violenta), sendo atuação discricionária do julgador e não configurando flagrante ilegalidade que autorize reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES IGNÁCIO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal Grave
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Grave

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Parties

GABRIEL GOMES IGNÁCIO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legitimidade da fixação da pena-base com aumento superior a 1/6
  3. 3 uso de elementos do tipo penal na fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, analisando o mérito, a elevação da pena-base acima de 1/6 foi fundamentada em elementos concretos (intensidade da violência, lesões graves com fratura de mandíbula, entrada na residência, motivo por ciúmes, personalidade violenta), sendo atuação discricionária do julgador e não configurando flagrante ilegalidade que autorize reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.