REsp 2114724 - DECISAO

REsp 2114724 - DECISAO

Constatada a falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, em desacordo com a Súmula 443/STJ, o Tribunal reduziu a fração aplicada para a mínima (1/3) e redimensionou a pena, por violação da exigência de motivação concreta na terceira fase da dosimetria.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Terceira Fase, Súmula 443/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Terceira Fase Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria da pena (Súmula 443/STJ)
  2. 2 possibilidade de aplicação da fração mínima de majorante quando a fundamentação for apenas numérica

Ratio Decidendi

Constatada a falta de fundamentação concreta para a exasperação da pena na terceira fase, em desacordo com a Súmula 443/STJ, o Tribunal reduziu a fração aplicada para a mínima (1/3) e redimensionou a pena, por violação da exigência de motivação concreta na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Aplicar a fração mínima de 1/3 na terceira fase da dosimetria
  • Redimensionar a pena dos recorrentes para 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão