AREsp 2509651 - DECISAO

AREsp 2509651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria aplicada (aumento de 1/3 para o crime de lesão corporal por dois vetores desfavoráveis e 1/6 para o crime de ameaça por antecedentes) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se mostrando desproporcional, sendo as frações apenas parâmetros jurisprudenciais não obrigatórios e passíveis de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Doméstica, Fixação Da Pena Base, Recurso Especial Não Admitido
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Violência Doméstica Fixação Da Pena Base Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena
  2. 2 alegada violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso de frações (1/3, 1/6, 1/8) para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria aplicada (aumento de 1/3 para o crime de lesão corporal por dois vetores desfavoráveis e 1/6 para o crime de ameaça por antecedentes) está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se mostrando desproporcional, sendo as frações apenas parâmetros jurisprudenciais não obrigatórios e passíveis de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.