REsp 2103101 - DECISAO

REsp 2103101 - DECISAO

Mantida a majoração da pena-base pela instância ordinária em razão do dano vultoso ao veículo da vítima, por configurar consequência do delito que justifica a negativação; contudo, por falta de fundamentação concreta para a fração de diminuição aplicada à atenuante da confissão, readequou-se a redução para a fração de 1/6 e recalculou-se a pena definitiva.

Parties
Recorrente: WALDSON SORATO NASCIMENTO CUNHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 011565-20.2016.8.14.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Do Código Penal), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, D, Concurso Formal (art. 70, Consequências Do Delito (dano Patrimonial)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Do Código Penal) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, D, Do Código Penal) Concurso Formal (art. 70, Do Código Penal) Consequências Do Delito (dano Patrimonial)

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Parties

WALDSON SORATO NASCIMENTO CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Apelação Criminal n. 011565-20.2016.8.14.0006)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena e aplicação de frações na primeira fase
  2. 2 possibilidade de redução da atenuante da confissão em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta
  3. 3 valoração das consequências do delito (dano ao veículo) como circunstância judicial agravadora

Ratio Decidendi

Mantida a majoração da pena-base pela instância ordinária em razão do dano vultoso ao veículo da vítima, por configurar consequência do delito que justifica a negativação; contudo, por falta de fundamentação concreta para a fração de diminuição aplicada à atenuante da confissão, readequou-se a redução para a fração de 1/6 e recalculou-se a pena definitiva.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Readequação da pena: pena-base mantida em 5 anos, reduzida em 1/6 pela atenuante, majorada em 1/3 pelo art. 157, §2º, I e II, e majorada em 1/6 pelo concurso formal, tornando a pena definitiva em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 65 dias-multa
  • Mantida, no mais, a condenação