HC 887070 - DECISAO

HC 887070 - DECISAO

Embora não conhecida a via eleita, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que proceda nova dosimetria da pena do paciente quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, redimensionando-se a pena-base e indicando elementos concretos que justifiquem eventual nova valoração negativa das circunstâncias judiciais motivos, circunstâncias e consequências do crime, por se tratar de valorações genéricas e, em parte, repetitivas daquelas já empregadas para a natureza e quantidade da droga, configurando bis in idem; manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade fundada na premeditação, por ser idônea.

Parties
Paciente: DEIVE DENIS ALVES; Corré: ANGÉLICA PRISCILA ESCORICA ARNOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar nova dosimetria da pena-base quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, com extensão dos efeitos à corré ANGÉLICA PRISCILA ESCORICA ARNOLD.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Bis in Idem, Culpabilidade, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Bis in Idem +2 more

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Parties

DEIVE DENIS ALVES

Paciente

ANGÉLICA PRISCILA ESCORICA ARNOLD

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências)
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 revisão excepcional da dosimetria da pena pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora não conhecida a via eleita, concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins que proceda nova dosimetria da pena do paciente quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, redimensionando-se a pena-base e indicando elementos concretos que justifiquem eventual nova valoração negativa das circunstâncias judiciais motivos, circunstâncias e consequências do crime, por se tratar de valorações genéricas e, em parte, repetitivas daquelas já empregadas para a natureza e quantidade da droga, configurando bis in idem; manteve-se, contudo, a valoração negativa da culpabilidade fundada na premeditação, por ser idônea.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar nova dosimetria da pena-base quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, com extensão dos efeitos à corré ANGÉLICA PRISCILA ESCORICA ARNOLD.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (Apelação Criminal nº 500982-47.2013.827.0000) que, mantida a condenação penal questionada, proceda a nova dosimetria da sanção penal do ora paciente quanto ao delito de tráfico de entorpecentes, redimensionando-se-lhe a...