HC 878742 - DECISAO

HC 878742 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, havia ilegalidade flagrante na dosimetria: a utilização de condenações e procedimentos em andamento para desabonar a personalidade e a conduta social careceu de motivação idônea, e a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção. Assim, oficiando, a Corte decotou a circunstância da personalidade, fixou a pena-base no mínimo legal e compensou integralmente a reincidência com a confissão, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Parties
Paciente: Lucas dos Santos Albuquerque; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0032542-31.2019.8.26.0576); Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Trânsito Em Julgado Da Condenação Em 14/4/2021)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Personalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Revisão Criminal Antecedentes Criminais +2 more

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Parties

Lucas dos Santos Albuquerque

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0032542-31.2019.8.26.0576)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Trânsito Em Julgado Da Condenação Em 14/4/2021)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da personalidade e da conduta social a partir de antecedentes criminais
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, havia ilegalidade flagrante na dosimetria: a utilização de condenações e procedimentos em andamento para desabonar a personalidade e a conduta social careceu de motivação idônea, e a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão nos termos do art. 67 do Código Penal e da jurisprudência consolidada da Terceira Seção. Assim, oficiando, a Corte decotou a circunstância da personalidade, fixou a pena-base no mínimo legal e compensou integralmente a reincidência com a confissão, resultando na redução da pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime fechado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, em regime fechado.
  • Comunique-se.