HC 887365 - DECISAO

HC 887365 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial, porquanto a jurisprudência permite que, entre várias majorantes do roubo, uma qualifique e as demais sirvam como circunstâncias judiciais; ademais, a alegação sobre o estado de saúde não foi debatida nas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO ARAO TORREJAO DAS NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Acre; Réu: JEFFERSON AYRES MOURÃO; Réu: PAULO RICARDO BEZERRA VERONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade; autos arquivados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Como Atenuante, Prisão Domiciliar Humanitária, Ne Bis in Idem, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Confissão Como Atenuante Prisão Domiciliar Humanitária Ne Bis in Idem +1 more

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Parties

FRANCISCO ARAO TORREJAO DAS NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Acre

Impetrado

JEFFERSON AYRES MOURÃO

Réu

PAULO RICARDO BEZERRA VERONEZI

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 uso de majorantes e circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria nem na fixação do regime inicial, porquanto a jurisprudência permite que, entre várias majorantes do roubo, uma qualifique e as demais sirvam como circunstâncias judiciais; ademais, a alegação sobre o estado de saúde não foi debatida nas instâncias ordinárias, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória nesta via, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade; autos arquivados.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.