HC 887786 - DECISAO

HC 887786 - DECISAO

Indefere-se a liminar por se tratar, em princípio, de matéria própria de revisão criminal ou recurso, cuja apreciação exige prévio exame pelas instâncias ordinárias e envolveria revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se que o acórdão estadual não examinou possível vício manifesto na dosagem da pena, razão pela qual, de ofício, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinou-se que aquela Corte aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar reavaliação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR MOACIR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por se tratar, em princípio, de matéria própria de revisão criminal ou recurso, cuja apreciação exige prévio exame pelas instâncias ordinárias e envolveria revolvimento fático-probatório; contudo, verificou-se que o acórdão estadual não examinou possível vício manifesto na dosagem da pena, razão pela qual, de ofício, anulou-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinou-se que aquela Corte aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar reavaliação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Indeferimento liminar deste habeas corpus
  • Concessão da ordem, de ofício, para anular o acórdão estadual proferido no HC n. 2014550-29.2024.8.26.0000