AREsp 2469090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena de multa foi fixada em conformidade com o sistema trifásico e com o princípio da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, tendo a instância anterior aplicado as frações e aumentos devidamente fundamentados, não havendo vício apto a autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Proporcionalidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Proporcionalidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60 do Código Penal alegada pelo recorrente
  2. 2 Proporcionalidade da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade
  3. 3 Alcance do controle das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena de multa foi fixada em conformidade com o sistema trifásico e com o princípio da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade, tendo a instância anterior aplicado as frações e aumentos devidamente fundamentados, não havendo vício apto a autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.