AREsp 2512244 - DECISAO

AREsp 2512244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir quanto do iter criminis foi percorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MILTON DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MILTON DA SILVA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena relativa à tentativa e aplicação da fração máxima de 2/3 (art. 14, II, CP)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas para alterar a fração da minorante da tentativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da fração da minorante da tentativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório para aferir quanto do iter criminis foi percorrido, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.