AREsp 2482051 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por estar o pedido do recorrente em conflito com jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedente do STF RE 597270) segundo a qual atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumento idôneo para modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: RAILAN FREITAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Art. 65 Do Código Penal, Qualificadora E Majorante, Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Art. 65 Do Código Penal Qualificadora E Majorante Bis in Idem +1 more

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Parties

RAILAN FREITAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ quanto à impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Incidência de atenuante de confissão após fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Acúmulo de causas de aumento da pena e possível bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por estar o pedido do recorrente em conflito com jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ e precedente do STF RE 597270) segundo a qual atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, não havendo argumento idôneo para modificar esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.