REsp 2102701 - DECISAO

REsp 2102701 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento de dosimetria que autorizasse a revisão pelo STJ, e não houve prequestionamento sobre a aplicação da fração de 1/4 para a atenuante da confissão; aplicaram-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 211/STJ, e decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prequestionamento, Admissibilidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 211/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prequestionamento Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 65, III, 'd', do Código Penal
  2. 2 necessidade de valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências na pena-base
  3. 3 quantum da atenuante da confissão (fração aplicável)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento de dosimetria que autorizasse a revisão pelo STJ, e não houve prequestionamento sobre a aplicação da fração de 1/4 para a atenuante da confissão; aplicaram-se a Súmula 7/STJ e a Súmula 211/STJ, e decidiu-se com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se