HC 886768 - DECISAO

HC 886768 - DECISAO

Embora reconhecendo que a valoração da culpabilidade e das consequências era juridicamente possível, o tribunal concluiu haver desproporcionalidade na exasperação da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias, reduzindo a majoração agregada para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal (três vetores desfavoráveis); reconheceu a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa, autorizando nova dosagem na segunda fase; manteve a fração de diminuição pela tentativa em 1/2 por se ter percorrido quase integralmente o iter criminis; e, com nova dosimetria, fixou a pena definitiva em 22 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RICARDO ALVES DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000016-95.2017.8.17.1460)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Menoridade Relativa, Agravantes E Atenuantes, Concurso Material, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Tentativa Menoridade Relativa Agravantes E Atenuantes +2 more

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Parties

RICARDO ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000016-95.2017.8.17.1460)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) na pena-base
  2. 2 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do uso de recurso que dificultou a defesa
  3. 3 fração aplicável à diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que a valoração da culpabilidade e das consequências era juridicamente possível, o tribunal concluiu haver desproporcionalidade na exasperação da pena-base realizada pelas instâncias ordinárias, reduzindo a majoração agregada para a fração de 1/2 sobre o mínimo legal (três vetores desfavoráveis); reconheceu a preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante do emprego de meio que dificultou a defesa, autorizando nova dosagem na segunda fase; manteve a fração de diminuição pela tentativa em 1/2 por se ter percorrido quase integralmente o iter criminis; e, com nova dosimetria, fixou a pena definitiva em 22 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 22 anos e 6 meses de reclusão
  • Determino manutenção dos demais termos da condenação