HC 887563 - DECISAO

HC 887563 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque havia ilegalidade flagrante na valoração, a título de maus antecedentes, de condenação cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 10 anos, impondo-se o direito ao esquecimento e a exclusão dessa anotação na primeira fase da dosimetria; contudo, o prejuízo apurado de R$ 17.000,00 foi considerado apto a exasperar a pena-base; assim, fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão, 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por incidirem reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: DANIELA RODRIGES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento

Case Brief

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Parties

DANIELA RODRIGES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 consideração do prejuízo financeiro para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque havia ilegalidade flagrante na valoração, a título de maus antecedentes, de condenação cuja extinção da punibilidade ocorreu há mais de 10 anos, impondo-se o direito ao esquecimento e a exclusão dessa anotação na primeira fase da dosimetria; contudo, o prejuízo apurado de R$ 17.000,00 foi considerado apto a exasperar a pena-base; assim, fixou-se a pena definitiva em 2 anos de reclusão, 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por incidirem reincidência e circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Excluir a anotação criminal configuradora de maus antecedentes da primeira fase da dosimetria.
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.