HC 887516 - DECISAO

HC 887516 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a elevação da pena-base por considerar a existência de circunstâncias graves (crime cometido com auxílio de adolescente) dentro da discricionariedade vinculada do julgador, e, reconhecida a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo, foi adequada a determinação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 269/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Antônio Ozias Bezerra Araújo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Recorrente: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antônio Ozias Bezerra Araújo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da elevação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em face da reincidência e pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; o Tribunal de Justiça fundamentou idoneamente a elevação da pena-base por considerar a existência de circunstâncias graves (crime cometido com auxílio de adolescente) dentro da discricionariedade vinculada do julgador, e, reconhecida a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo, foi adequada a determinação do regime inicial fechado mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 269/STJ, motivo pelo qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.