AREsp 2440785 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução proporcional da pena-base em decorrência do afastamento de valoração negativa de vetorial do art. 59 do CP, e para atenuar a pena do recorrente em 1/6 pelo reconhecimento da confissão espontânea, com extensão desses efeitos aos corréus indicados.

Parties
Agravante: FERNANDO BARROS DO CARMO; Corréu: GUILHERME GOMES DA SILVA JUNIOR; Corréu: WELLINGTON PATRICK BORGES SOUZA; Corréu: JOSIEL DOS SANTOS SOUZA; Corréu: REINALDO MUNIZ BITENCURT; Corréu: GILSON WAGNER MORAES NOGUEIRA; Corréu: ADALBERTO MONTEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reduzir proporcionalmente a pena-base e atenuar a pena do recorrente em 1/6 em razão da confissão espontânea, com efeitos extensivos aos corréus indicados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Fração De Aumento/redução Da Pena (1/6), Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Fração De Aumento/redução Da Pena (1/6) Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO BARROS DO CARMO

Agravante

GUILHERME GOMES DA SILVA JUNIOR

Corréu

WELLINGTON PATRICK BORGES SOUZA

Corréu

JOSIEL DOS SANTOS SOUZA

Corréu

REINALDO MUNIZ BITENCURT

Corréu

GILSON WAGNER MORAES NOGUEIRA

Corréu

ADALBERTO MONTEIRO OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, ao afastar circunstância judicial negativa, deve reduzir proporcionalmente a pena-base
  2. 2 Se a aplicação de fração diversa de 1/6 para atenuantes/agravantes exige motivação concreta e idônea
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre a dosimetria da pena (discricionariedade do julgador versus controle de legalidade e constitucionalidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução proporcional da pena-base em decorrência do afastamento de valoração negativa de vetorial do art. 59 do CP, e para atenuar a pena do recorrente em 1/6 pelo reconhecimento da confissão espontânea, com extensão desses efeitos aos corréus indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reduzir proporcionalmente a pena-base e atenuar a pena do recorrente em 1/6 em razão da confissão espontânea, com efeitos extensivos aos corréus indicados.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à redução proporcional da pena-base
  • Atenuar a pena do recorrente em 1/6 em razão da confissão espontânea