HC 887434 - DECISAO

HC 887434 - DECISAO

Concedeu-se, in limine e em menor extensão, a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2332263-75.2023.8.26.0000 e analise, de forma concreta e devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta, pois o habeas corpus é cabível quando a questão é de direito e não exige dilação probatória, e não há registro de revisão criminal em favor do paciente que obste o exame.

Parties
Paciente: MAICON ROCHA DE SOUSA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Concessão in Limine Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida, in limine, em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Coação Ilegal, Reincidência, Compensação Entre Circunstância Atenuante (confissão) E Agravante (reincidência), Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Coação Ilegal Reincidência Compensação Entre Circunstância Atenuante (confissão) E Agravante (reincidência) Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MAICON ROCHA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Concessão in Limine Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio ou coisa julgada
  3. 3 possibilidade de exame em habeas corpus de matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

Concedeu-se, in limine e em menor extensão, a ordem para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2332263-75.2023.8.26.0000 e analise, de forma concreta e devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta, pois o habeas corpus é cabível quando a questão é de direito e não exige dilação probatória, e não há registro de revisão criminal em favor do paciente que obste o exame.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, em parte

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2332263-75.2023.8.26.0000 e analise concretamente e de maneira devidamente fundamentada a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão à Corte estadual.