HC 888061 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas estão pacificadas na jurisprudência do STJ e as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea e suficiente para negativar o vetor consequências do crime e para fixar a fração de redução de 1/3 pela tentativa; a reforma demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOAO DA SILVA CABRAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Tentativa, Consequências Do Crime, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Case Brief
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Parties
JOAO DA SILVA CABRAL
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da negativação das consequências do crime no exame das circunstâncias judiciais
- 2 quantum da redução da pena pela tentativa (fração aplicável)
- 3 uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas estão pacificadas na jurisprudência do STJ e as instâncias ordinárias ofereceram fundamentação idônea e suficiente para negativar o vetor consequências do crime e para fixar a fração de redução de 1/3 pela tentativa; a reforma demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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