HC 858648 - DECISAO

HC 858648 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial: a pena definitiva de 5 anos e 4 meses impõe, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal, o regime semiaberto, e a dosimetria não se presta a revisão por habeas corpus sem demonstrada ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: OSIEL FIDELIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Art. 33, §2º, B, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Art. 33, §2º, B, Do Código Penal

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Parties

OSIEL FIDELIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto) para pena de 5 anos e 4 meses
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial: a pena definitiva de 5 anos e 4 meses impõe, conforme art. 33, §2º, b, do Código Penal, o regime semiaberto, e a dosimetria não se presta a revisão por habeas corpus sem demonstrada ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se