AREsp 2385790 - DECISAO

AREsp 2385790 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, havendo fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade dos réus, não havia fundamentação idônea que justificasse regime mais gravoso; aplicando a jurisprudência e os dispositivos legais pertinentes (arts.33 e 44 do CP e súmulas do STJ), concluiu ser possível deferir o regime aberto e admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficando a implementação concreta a cargo do juízo da execução.

Parties
Agravante: ADILSON PEREIRA JÚNIOR; Agravante: GUSTAVO HENRIQUE VASSÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Fixação De Regime E Substituição De Pena
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional aberto e admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Por Súmula 7/stj, Súmulas E Jurisprudência Sobre Agravamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Por Súmula 7/stj Súmulas E Jurisprudência Sobre Agravamento Da Pena

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA JÚNIOR

Agravante

GUSTAVO HENRIQUE VASSÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Fixação De Regime E Substituição De Pena

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de reexame do regime prisional e da substituição da pena em recurso especial
  3. 3 fundamentação idônea exigida para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que, havendo fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade dos réus, não havia fundamentação idônea que justificasse regime mais gravoso; aplicando a jurisprudência e os dispositivos legais pertinentes (arts.33 e 44 do CP e súmulas do STJ), concluiu ser possível deferir o regime aberto e admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ficando a implementação concreta a cargo do juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional aberto e admitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mediante análise do Juízo da execução.
  • Publique-se.