AREsp 2371347 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (liderança, maus antecedentes, complexidade e intensa movimentação de entorpecentes) e para a manutenção do regime inicial fechado (circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta), não havendo margem para interferência desta Corte.

Parties
Agravante: ROBERTO JAGER; Agravante: ROSEMARIA DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Recurso Especial Inadmissão

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Parties

ROBERTO JAGER

Agravante

ROSEMARIA DE GOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal (liderança, maus antecedentes, complexidade e intensa movimentação de entorpecentes) e para a manutenção do regime inicial fechado (circunstâncias judiciais desfavoráveis e gravidade concreta), não havendo margem para interferência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.