HC 888399 - DECISAO

HC 888399 - DECISAO

O pedido foi considerado inadmissível por veicular tese idêntica à já apreciada no HC n. 810.040/MG, configurando reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Marlon Lucio de Castro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas, Regime Inicial, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redutor Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas Regime Inicial Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus

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Parties

Marlon Lucio de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais benéfico

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado inadmissível por veicular tese idêntica à já apreciada no HC n. 810.040/MG, configurando reiteração de pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, com fundamento no art.34, XVIII, a, do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se