HC 888384 - DECISAO

HC 888384 - DECISAO

Por não haver flagrante ilegalidade e por o acórdão atacado estar em consonância com a jurisprudência do STJ — que admite a consideração da multirreincidência e dos maus antecedentes para fixação do regime inicial fechado e não exige critério matemático rígido na dosimetria da pena — indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, reconhecendo-se que a aplicação de 1/6 sobre a pena mínima foi parâmetro válido e até mais favorável que o cálculo alternativo indicado pelo impetrante.

Parties
Paciente: Ruan Seymour Marinelli Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ruan Seymour Marinelli Moreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de regime inicial fechado com pena definitiva inferior a 4 anos
  3. 3 aplicabilidade de frações (1/6, 1/8) como parâmetros na dosimetria

Ratio Decidendi

Por não haver flagrante ilegalidade e por o acórdão atacado estar em consonância com a jurisprudência do STJ — que admite a consideração da multirreincidência e dos maus antecedentes para fixação do regime inicial fechado e não exige critério matemático rígido na dosimetria da pena — indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, reconhecendo-se que a aplicação de 1/6 sobre a pena mínima foi parâmetro válido e até mais favorável que o cálculo alternativo indicado pelo impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus denegado liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.