HC 865157 - DECISAO

HC 865157 - DECISAO

Havendo majoração da pena-base fundamentada apenas em descrições de elementos do próprio tipo penal (culpabilidade 'forte' e motivos 'egoísticos') sem fundamentação concreta, houve flagrante ilegalidade. Assim, foi reduzida a pena ao mínimo legal por crime, aplicadas as causas especiais de aumento na fração apontada e recalculado o total, concedendo-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ FREDSON DINIZ MORAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 75 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menores Fundamentação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FREDSON DINIZ MORAIS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena-base sem fundamentação adequada
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 manutenção do regime inicial diante do quantum da pena

Ratio Decidendi

Havendo majoração da pena-base fundamentada apenas em descrições de elementos do próprio tipo penal (culpabilidade 'forte' e motivos 'egoísticos') sem fundamentação concreta, houve flagrante ilegalidade. Assim, foi reduzida a pena ao mínimo legal por crime, aplicadas as causas especiais de aumento na fração apontada e recalculado o total, concedendo-se a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena para 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 75 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Orders

  • Reduzir a pena imposta ao paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão, mais 75 dias-multa, regime inicial fechado.
  • Fixar, individualmente, a pena pelo roubo circunstanciado em 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 25 dias-multa.