HC 831407 - DECISAO

HC 831407 - DECISAO

Por entender que a valoração negativa das consequências do delito, baseada apenas na não restituição da res furtiva, se reporta a elemento inerente ao tipo penal furto e, portanto, é fundamento inidôneo, o Tribunal afastou essa vetorial da dosimetria e redimensionou a pena. Mantendo-se a valoração das circunstâncias do delito, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea até o mínimo legal e, após somar a pena pelo concurso material, fixou-se a reprimenda em 03 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CLEITON JARDEL DE ALMEIDA COSTALONGA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas de CLEITON JARDEL DE ALMEIDA COSTALONGA para 03 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vetorial Das Consequências Do Delito, Furto, Confissão Espontânea, Concurso Material
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Vetorial Das Consequências Do Delito Furto Confissão Espontânea Concurso Material

Case Brief

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Parties

CLEITON JARDEL DE ALMEIDA COSTALONGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com fulcro na vetorial das consequências do delito
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial semiaberto em detrimento do aberto
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Por entender que a valoração negativa das consequências do delito, baseada apenas na não restituição da res furtiva, se reporta a elemento inerente ao tipo penal furto e, portanto, é fundamento inidôneo, o Tribunal afastou essa vetorial da dosimetria e redimensionou a pena. Mantendo-se a valoração das circunstâncias do delito, aplicou-se a atenuante da confissão espontânea até o mínimo legal e, após somar a pena pelo concurso material, fixou-se a reprimenda em 03 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar as penas de CLEITON JARDEL DE ALMEIDA COSTALONGA para 03 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas para 03 anos de reclusão e 50 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.