HC 878575 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão e, ao analisar o pedido, manteve-se a fundamentação que justificou o aumento da pena-base em razão da posição de liderança, habitualidade e da grande quantidade de droga apreendida, com adequação dos montantes aplicados pela instância revisora; por fim, denegou-se a ordem pleiteada no habeas corpus em relação ao ponto omisso, não havendo bis in idem.

Parties: Embargante: DIEGO FERNANDO VERA AGUILERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e, no mérito, denego a ordem quanto ao pedido que não havia sido analisado.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Pena Base

Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Pena Base

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDO VERA AGUILERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto ao pedido de redução da pena-base por afastamento das vetoriais negativas culpabilidade e circunstâncias do crime
2 aplicação do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006 na fixação da pena-base
3 verificação de bis in idem e afastamento de minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir a omissão e, no mérito, denego a ordem quanto ao pedido que não havia sido analisado.

Orders

Publique-se e intimem-se.