AREsp 2416595 - DECISAO

AREsp 2416595 - DECISAO

Diante da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada, inclusive do Supremo (RE 597.270), a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: David Williames Mendes de Assis; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Fixação Da Pena Base E Pena Intermediária
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Fixação Da Pena Base E Pena Intermediária

Case Brief

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Parties

David Williames Mendes de Assis

Agravante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em decorrência do reconhecimento da atenuante da confissão
  2. 2 Efeito da Súmula 231/STJ sobre a dosimetria da pena: impossibilidade de reduzir abaixo do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade do critério trifásico do art. 68 do Código Penal quanto aos limites mínimo e máximo na primeira e segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Diante da Súmula 231/STJ e da jurisprudência consolidada, inclusive do Supremo (RE 597.270), a incidência da atenuante da confissão não autoriza a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.