HC 888451 - DECISAO

HC 888451 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 887.516/RJ), sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Antonio Ozias Bezerra Araujo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Mera Reiteração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Mera Reiteração De Habeas Corpus Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Antonio Ozias Bezerra Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Mera Reiteração

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 afastamento da consideração negativa da vetorial das circunstâncias do crime
  3. 3 fixação de regime menos gravoso para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão (HC n. 887.516/RJ), sendo a revisão da matéria competência do Supremo Tribunal Federal por meio de recurso ordinário, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.