HC 888539 - DECISAO

HC 888539 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância local fundamentou de forma concreta e proporcional a majoração da pena-base, considerando tanto a presença de três filhos que presenciaram as agressões quanto lesões que extrapolaram o tipo penal, adotando o termo médio como critério aceitável à luz da jurisprudência do STJ e afastando a necessidade de laudo psicológico para justificar a negativação das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: Elson Rodrigues Neto; Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Fundamentação, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Fundamentação Exasperação Da Pena

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Parties

Elson Rodrigues Neto

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo psicológico para comprovar trauma das crianças presentes
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base por circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 critério de quantificação do aumento da pena-base (1/6, 1/8, termo médio ou outro patamar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instância local fundamentou de forma concreta e proporcional a majoração da pena-base, considerando tanto a presença de três filhos que presenciaram as agressões quanto lesões que extrapolaram o tipo penal, adotando o termo médio como critério aceitável à luz da jurisprudência do STJ e afastando a necessidade de laudo psicológico para justificar a negativação das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se.