HC 888389 - DECISAO

HC 888389 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao prover o apelo ministerial, aumentou a pena para 10 anos de reclusão, o que, nos termos do art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do Código Penal, autoriza a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade na fixação do regime pelo acórdão.

Parties
Paciente: MARCOS DANILO AZEVERDO DOMICIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 2864-97.2021.8.16.0084); Co Réu: MARCELO; Apelante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Roubo (art. 157 Do Cp)

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Parties

MARCOS DANILO AZEVERDO DOMICIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal 2864-97.2021.8.16.0084)

Autoridade Coatora

MARCELO

Co Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto por condenado a pena superior a 8 anos
  2. 2 preponderância da decisão de apelação que aumentou a pena para 10 anos e sua repercussão sobre o regime prisional
  3. 3 eficácia da confissão espontânea diante da multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, ao prover o apelo ministerial, aumentou a pena para 10 anos de reclusão, o que, nos termos do art. 33, § 2º, 'a' e § 3º do Código Penal, autoriza a imposição do regime inicial fechado, não havendo ilegalidade na fixação do regime pelo acórdão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se