HC 887305 - DECISAO

HC 887305 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para aplicar a fração de 2/3 da majorante do art. 40, V (quantidade de drogas, existência de mais pessoas, grau de organização e profissionalismo) foi manifestamente inidônea e redundou em bis in idem, sendo necessário fixar a fração mínima de 1/6, refazendo-se a dosimetria e reduzindo a pena para 8 anos e 7 dias de reclusão e 594 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ROUSIMARA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para reduzir a pena imposta à paciente e determinar nova dosimetria, com fixação da fração mínima de 1/6 da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorante Por Interestadualidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorante Por Interestadualidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROUSIMARA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 fração de aumento da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de drogas na pena-base e possível bis in idem
  3. 3 caracterização do tráfico interestadual e necessidade de transposição de fronteiras

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para aplicar a fração de 2/3 da majorante do art. 40, V (quantidade de drogas, existência de mais pessoas, grau de organização e profissionalismo) foi manifestamente inidônea e redundou em bis in idem, sendo necessário fixar a fração mínima de 1/6, refazendo-se a dosimetria e reduzindo a pena para 8 anos e 7 dias de reclusão e 594 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida para reduzir a pena imposta à paciente e determinar nova dosimetria, com fixação da fração mínima de 1/6 da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Reduzir a pena para 8 anos e 7 dias de reclusão
  • Fixar 594 dias-multa