AREsp 2476805 - DECISAO

AREsp 2476805 - DECISAO

Havendo ausência de motivação concreta e idônea para majorar a pena em fração superior a 1/6 em razão da reincidência, o Tribunal reduziu a majoração ao patamar de 1/6 sobre a pena-base e procedeu ao novo cálculo, aplicando depois a causa especial do art. 40-VI da Lei 11.343/06, resultando na redução da reprimenda final para 04 anos e 01 mês de reclusão e 952 dias-multa.

Parties
Recorrente/agravante: MAYCON DOS SANTOS GONCALVES; Recorrente/agravante: TIAGO HENRIQUE RODOVALHO; Recorrente/agravante: JONAS MODESTO DE PAULA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Associação Para O Tráfico, Agravante Do Art. 40 VI Da Lei 11.343/06, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Associação Para O Tráfico Agravante Do Art. 40 VI Da Lei 11.343/06 Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MAYCON DOS SANTOS GONCALVES

Recorrente/agravante

TIAGO HENRIQUE RODOVALHO

Recorrente/agravante

JONAS MODESTO DE PAULA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a aplicação de fração superior a 1/6 da pena-base por motivo de reincidência exige motivação concreta e idônea
  2. 2 se houve fundamentação suficiente para majorar a pena em mais de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 recalculo da pena considerando a agravante do art. 40-VI da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Havendo ausência de motivação concreta e idônea para majorar a pena em fração superior a 1/6 em razão da reincidência, o Tribunal reduziu a majoração ao patamar de 1/6 sobre a pena-base e procedeu ao novo cálculo, aplicando depois a causa especial do art. 40-VI da Lei 11.343/06, resultando na redução da reprimenda final para 04 anos e 01 mês de reclusão e 952 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reduzir as penas.

Orders

  • Reduzir as reprimendas para 04 anos e 01 mês de reclusão, mais o pagamento de 952 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação