AREsp 2413187 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, o Tribunal verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal (personalidade desfavorável diante de reiteradas ameaças e desrespeito a medidas protetivas) e que a manutenção do regime semiaberto observa o art. 33, §3º, considerando a gravidade concreta do fato (ameaça supostamente proferida com armamento). Assim, não houve violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal que justificasse reforma do acórdão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Ameaça, Violência Doméstica, Estado De Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Ameaça Violência Doméstica Estado De Calamidade Pública

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Parties

RICARDO DA SILVA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena)
  2. 2 Violação do art. 33 do Código Penal (regime inicial de cumprimento da pena)
  3. 3 Reconhecimento e valoração de circunstâncias agravantes (art. 61, II, alíneas "f" e "j")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, o Tribunal verificou que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a dosimetria com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal (personalidade desfavorável diante de reiteradas ameaças e desrespeito a medidas protetivas) e que a manutenção do regime semiaberto observa o art. 33, §3º, considerando a gravidade concreta do fato (ameaça supostamente proferida com armamento). Assim, não houve violação dos arts. 33 e 59 do Código Penal que justificasse reforma do acórdão, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial