HC 888453 - DECISAO

HC 888453 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a insurgência apresentada é mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em writ anterior, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE ALDY LOPES DE OLIVEIRA ou JOSE ALDIR LOPES DE OLIVERIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reiteração De Insurgência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reiteração De Insurgência Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSE ALDY LOPES DE OLIVEIRA ou JOSE ALDIR LOPES DE OLIVERIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 mera reiteração de insurgência já apreciada por esta Corte

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a insurgência apresentada é mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte em writ anterior, o que constitui óbice ao conhecimento do habeas corpus, com fundamento em precedentes e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.