HC 877887 - DECISAO

HC 877887 - DECISAO

Houve utilização indevida de circunstâncias e consequências inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; assim, afastou-se a valoração negativa das vetoriais relativas às circunstâncias e às consequências do delito, fixando-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se as majorantes aplicadas na terceira fase, resultando na redução e redimensionamento das penas e fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS VINICIUS DA SILVA; Paciente: WELVESSON ALVES AMANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Consequências Do Delito, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Consequências Do Delito +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS DA SILVA

Paciente

WELVESSON ALVES AMANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (vetoriais) e das consequências do delito
  2. 2 possível bis in idem pela utilização da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria
  3. 3 reconhecimento das atenuantes do art. 65, I e III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve utilização indevida de circunstâncias e consequências inerentes ao tipo penal para exasperar a pena-base, configurando bis in idem; assim, afastou-se a valoração negativa das vetoriais relativas às circunstâncias e às consequências do delito, fixando-se a pena-base no mínimo legal, mantendo-se as majorantes aplicadas na terceira fase, resultando na redução e redimensionamento das penas e fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar as penas de LUCAS VINICIUS DA SILVA e WELVESSON ALVES AMANCIO em 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 65 (sessenta e cinco) dias-multa.
  • Estabelecer o regime prisional inicial semiaberto.