AREsp 2502738 - DECISAO

AREsp 2502738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque as instâncias ordinárias não demonstraram a data do trânsito em julgado dos registros utilizados para caracterizar maus antecedentes e o juiz sentenciante limitou-se a afirmar a existência de pelo menos uma condenação definitiva sem justificar a exasperação da pena-base em dobro. Em razão da ausência de fundamentação proporcional e da insuficiência de elemento probatório sobre os antecedentes, reduziu-se a fração de aumento para 1/6 e ajustou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NIVALDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Art. 155 CP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Art. 155 CP Art. 59 CP

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Parties

NIVALDO SOARES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da majoração da pena-base com base em maus antecedentes
  2. 2 necessidade de fundamentação específica e proporcionalidade na fixação da pena-base
  3. 3 comprovação do trânsito em julgado das condenações pretéritas utilizadas para caracterizar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque as instâncias ordinárias não demonstraram a data do trânsito em julgado dos registros utilizados para caracterizar maus antecedentes e o juiz sentenciante limitou-se a afirmar a existência de pelo menos uma condenação definitiva sem justificar a exasperação da pena-base em dobro. Em razão da ausência de fundamentação proporcional e da insuficiência de elemento probatório sobre os antecedentes, reduziu-se a fração de aumento para 1/6 e ajustou-se a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se a compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Ajustar a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão mais 11 dias-multa
  • Mantêm-se os demais termos do acórdão atacado