HC 857801 - DECISAO

HC 857801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da nulidade por excesso de acusação e colidência de defesas (réus tiveram patronos distintos e não houve demonstração concreta de prejuízo) e apresentou motivação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade e circunstâncias do crime), de modo que a dosimetria da pena não evidencia ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCA SUZIANY PEREIRA DE LIMA; Corréu: ERIELTON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Colidência De Defesas, Excesso De Acusação, Nulidade, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado, Regime Inicial Fechado
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Parties

FRANCISCA SUZIANY PEREIRA DE LIMA

Paciente

ERIELTON

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de acusação e colidência de defesas
  3. 3 nulidade por quebra de incomunicabilidade dos jurados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a rejeição da nulidade por excesso de acusação e colidência de defesas (réus tiveram patronos distintos e não houve demonstração concreta de prejuízo) e apresentou motivação concreta para a valoração das circunstâncias judiciais (conduta social, personalidade e circunstâncias do crime), de modo que a dosimetria da pena não evidencia ilegalidade ou teratologia que autorizasse revisão via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.