AREsp 2415651 - DECISAO

AREsp 2415651 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a defesa efetivamente impugnou a aplicação da Súmula n.83/STJ; no mérito, concluiu-se que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi motivada de forma concreta e específica na dosimetria da sentença, devendo aplicar-se apenas a majorante de maior fração (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e ao consequente redimensionamento das penas.

Parties
Agravante: JANPETERSON DOS REIS SANTOS; Agravante: TANCREDO CHAGAS DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido e provido em parte, com nova dosimetria das penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JANPETERSON DOS REIS SANTOS

Agravante

TANCREDO CHAGAS DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Com Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou suficientemente a aplicação da Súmula n. 83/STJ pela decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP) foi devidamente motivada na dosimetria da pena
  3. 3 Se é possível a revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a defesa efetivamente impugnou a aplicação da Súmula n.83/STJ; no mérito, concluiu-se que a cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) não foi motivada de forma concreta e específica na dosimetria da sentença, devendo aplicar-se apenas a majorante de maior fração (2/3), procedendo-se à nova dosimetria e ao consequente redimensionamento das penas.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido e provido em parte, com nova dosimetria das penas.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de e-STJ fls. 669/673.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe provimento no mérito.