HC 888676 - DECISAO

HC 888676 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de medida impetrada contra ato de Juiz de Direito, nos termos do art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLAUDISON PEREIRA PIRES; Órgão Prolator Da Sentença: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Drogas (lei 11.343/2006) Armas De Fogo (lei 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

CLAUDISON PEREIRA PIRES

Paciente

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus originário contra ato de Juiz de Direito
  2. 2 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer originariamente de medida impetrada contra ato de Juiz de Direito, nos termos do art.105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.