HC 888101 - DECISAO

HC 888101 - DECISAO

Ordenou-se a retificação da pena porque a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual, na dosimetria, prevaleceu a aplicação da causa que mais aumenta (2/3, art. 157, §2º-A, I, CP), fixando-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: Davi de Jesus Barreiro; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Art. 68 Do Código Penal, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Art. 68 Do Código Penal Roubo Majorado

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Parties

Davi de Jesus Barreiro

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157 (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 obrigatoriedade ou faculdade de aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Ordenou-se a retificação da pena porque a decisão recorrida não apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulação das duas majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), razão pela qual, na dosimetria, prevaleceu a aplicação da causa que mais aumenta (2/3, art. 157, §2º-A, I, CP), fixando-se a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar a pena do paciente.

Orders

  • Retificar a pena do paciente fixando-a em 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa.
  • Comunique-se.