REsp 2094617 - DECISAO

REsp 2094617 - DECISAO

Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mas manter o quantum da pena fixado pelo Tribunal de origem em razão da proibição de reformatio in pejus; reconhecer a valoração dos maus antecedentes e a exasperação da pena em 1/4 quando fundamentada por condenações anteriores distintas, e admitir a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência associada a maus antecedentes.

Parties
Recorrente: WESLEY FERNANDO DA SILVA ALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base

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Parties

WESLEY FERNANDO DA SILVA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 mediante fundamentação concreta
  3. 3 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mas manter o quantum da pena fixado pelo Tribunal de origem em razão da proibição de reformatio in pejus; reconhecer a valoração dos maus antecedentes e a exasperação da pena em 1/4 quando fundamentada por condenações anteriores distintas, e admitir a fixação do regime inicial fechado diante da reincidência associada a maus antecedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência sem alterar o quantum da pena fixada pela Corte Estadual
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